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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A uma criança com dez anos de idade é conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro a capacidade de gozo ou de aquisição de direitos ou obrigações.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Os direitos da personalidade da pessoa são compreendidos pela ótica do direito privado, enquanto as liberdades públicas correspondem a imposições legais, em face da autorização expressa ou implícita conferida pelo Estado para assegurar o gozo e o exercício daqueles direitos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
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O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.
