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No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal no 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a demanda para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, o Magistrado, após ler a peça inicial, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos Autos à Justiça do Trabalho de Goiânia. Distribuída a ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Goiânia, o Magistrado, discordando dos argumentos apresentados pelo Juiz Estadual, entendeu também ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, suscitando conflito de competência, que deverá ser julgada pelo:

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva

Sobre os princípios e normas que regem a Administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Estão corretos o emprego e a flexão de todos os verbos da frase: