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Restos a Pagar processados são despesas
É um exemplo de despesa corrente:
É um exemplo de receita extra-orçamentária:
O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de
terceiros, transferências ou quaisquer outras, é denominado princípio orçamentário da
Os procedimentos do SIAFI impõem a determinados servidores, formalmente designados pela unidade gestora, a confirmação da conformidade dos lançamentos efetuados no sistema relativamente aos fatos que devem representar. A que consiste no confronto da documentação comprobatória com o registro efetuado no SIAFI, atestando que, para todos os lançamentos existe a documentação hábil exigida pela legislação que disciplina a execução orçamentária, financeira e contábil, é denominada Conformidade