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O acesso e a permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural, incluem-se entra as ações do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
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O sistema de ensino da União prevê a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas, com os objetivos de proporcionar a recuperação de suas memórias históricas, reafirmar suas identidades étnicas e, valorizar suas línguas, entre outros.
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A colocação de crianças indígenas em família substituta segue exatamente os mesmos trâmites jurídicos previstos para crianças não indígenas, sem acréscimo de procedimentos específicos.
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O modelo assistencial em saúde mental, que visa à desinstitucionalização das pessoas portadoras de transtornos mentais, é composto por uma variada rede de serviços e equipamentos, como os centros de atenção psicossocial (CAPS), os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e o programa de volta para casa.
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As medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, quando concedidas de imediato, inviabilizam a substituição, no curso do processo, por outras medidas.