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A lei garante o auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto que não receba remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
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O caráter público de uma política social define-se pelo tamanho do agregado social que lhe demanda atenção, sem considerar o princípio do interesse comum.
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A política social constitui estratégia de ação pensada, planejada e avaliada, cuja execução compete exclusivamente ao Estado.
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As principais mediações profissionais do assistente social são as políticas sociais, ainda que não solucionem totalmente as expressões da questão social.
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O assistente social travesti e o(a) assistente social transexual tem o direito a inclusão e uso do nome social nos documentos de identidade profissional e nas assinaturas dos documentos relacionados à atividade de trabalho.