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A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que
Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que
Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que