Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice-governador do Estado.

Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.

O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.

O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.

A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.

O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.

O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.

Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.