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Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo-se à regulamentação legislativa.
II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
Uma pessoa fez quatro cortes paralelos igualmente espaçados em uma laranja esférica, dividindo-a nas cinco partes indicadas na figura. Em relação a essa divisão, é correto afirmar que
Um dos novos funcionários de um cartório, responsável por orientar o público, recebeu a seguinte instrução:
"Se uma pessoa precisar autenticar documentos, encaminhe-a ao setor verde."
Considerando que essa instrução é sempre cumprida corretamente, pode-se concluir que, necessariamente,
Quatro amigos, funcionários de uma mesma empresa, precisam marcar exame médico num dos 30 dias do mês de setembro. Eles enviaram e-mails ao setor de recursos humanos informando o período em que cada um estaria disponível para realizar o exame.
- Rogério: do dia 5 ao dia 21.
- Marcos: do dia 8 ao dia 16.
- Pedro: do dia 20 ao dia 28.
- Sérgio: do dia 17 ao dia 19.
Considerando que os quatro exames médicos foram marcados em dias que atendiam as respectivas disponibilidades, é correto concluir que