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Cebraspe (cespe) - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que Antônio, com a intenção de provocar lesões corporais, tenha agredido José com uma barra de ferro, sendo comprovado que José veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelo agressor. Nesse caso, Antônio responderá pelo delito de homicídio, ainda que não tenha desejado a morte de José nem assumido o risco de produzi-la.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Nos delitos de homicídio e de roubo, a pena será aumentada caso o crime tenha sido praticado com o emprego de arma de fogo.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.
