Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2015 - TJ-AM

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC181896

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

(a)

Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

(b)

Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

(c)

É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

(d)

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

(e)

Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

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