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Assinale a opção correta no que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
O Conselho Tutelar

Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária, destaca-se o reordenamento das entidades de acolhimento institucional. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.
Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que