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FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo
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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é condição de elegibilidade:
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
É privativo de brasileiro nato o cargo de
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
O inciso XIII do art.5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á
