Questões da Prova CEFET-BA - 2014 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC98646

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

(b)

Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.

(c)

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

(d)

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

(e)

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.

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