Questões da Prova MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC101681

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na Constituição brasileira de 1988, a independência nacional constitui:

(a)

Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

(b)

Fundamento da República Federativa do Brasil.

(c)

Princípio pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

(d)

Princípio referido no Preâmbulo e reafirmado na disposição atinente à competência do Conselho de Defesa Nacional.

(e)

Um dos princípios gerais da atividade econômica.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC101680

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da célebre classificação sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, assinale a afirmativa INCORRETA .

(a)

A norma “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” ( art.144, caput, CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

(b)

A norma “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” ( art. 33, caput, CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio institutivo.

(c)

A norma “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” ( art.145, § 2º, CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

(d)

A norma “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo - se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” ( art. 143, § 1º, CF/88 ) é de eficácia limitada.

(e)

A norma “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” ( art.7º, XX, CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio programático.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC101679

Dificuldade em análise

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Sobre os princípios da República Federativa do Brasil atinentes às relações internacionais, é correto afirmar:

(a)

A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe - se à ocorrência do asilo diplomático, que tem lugar quando a pessoa perseguida encontra guarida nas representações brasileiras no exterior, podendo dar - se em embaixadas ou consulados, ou, até mesmo, em unidades militares brasileiras acreditadas no país de origem.

(b)

A previsão constitucional de concessão de asilo político é previsão-gênero, que alberga em seu conceito duas espécies de asilo, o diplomático e o territorial, sendo o primeiro o que se dá em embaixadas ou representações diplomáticas do Brasil no exterior, e o segundo o que ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo - conduto no país de origem.

(c)

A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo territorial, cuja principal característica é tratar-se de instituição de caráter humanitário que não se sujeita à reciprocidade, podendo qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sujeitar - se à sua efetiva proteção.

(d)

A previsão constitucional de concessão de asilo político é expressão-gênero, que abrange o asilo diplomático e o asilo territorial, este último também conhecido por “refúgio”, institutos que guardam idênticos fundamentos, características e motivações, a exemplo das perseguições por motivo de raça, nacionalidade, grupo social, religião, dentre outros.

(e)

A previsão constitucional de concessão de asilo territorial tem por motivação a imputação ao sujeito de atos alheios a fatos tipificados como crimes, a exemplo de pertencer o sujeito a determinado grupo social ou cultural, ou de ter determinada religião que não aquela oficial do Estado de origem, ou até mesmo de ter manifestado uma opinião contrária à vontade do governo, o que faz com os pedidos extradicionais perante o STF não devam ser conhecidos pelo Tribunal.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

FC101678

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder

(a)

Executivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.

(b)

Legislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.

(c)

Judiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.

(d)

Executivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.

(e)

Legislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC101677

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a assertiva correta.

(a)

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

(b)

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

(c)

(d)

(e)

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, serão considerados brasileiros natos mediante o exercício da respectiva opção, levada a efeito perante o juízo federal competente.

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