O Decreto nº 94.406/1987, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, determina que incumbe ao enfermeiro:

I. Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde coletiva e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

II. Participação na elaboração e operacionalização do sistema de referência e contra-referência do cliente nos diferentes níveis de atenção à saúde.

III. Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.

IV. Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.

É correto o que se afirma em

Os direitos dos profissionais de enfermagem constam do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, sendo alguns deles:

I. Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.

II. Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.

III. Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência.

IV. Atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais.

Os direitos que constam no Capítulo II do referido código estão descritos em