Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
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150 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
