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No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.
No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.
No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.
Julgue os próximos itens, relacionados aos títulos de crédito em espécie.

A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura
Julgue os próximos itens, relacionados aos títulos de crédito em espécie.

É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.