O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.

Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art.5º, inc. LV.

limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.

assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.

limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.

absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.