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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio.
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crimes culposos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
