Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-MT - Investigador de Polícia

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC168345

Dificuldade: Fácil

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O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

(a)

que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

(b)

que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.

(c)

que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

(d)

que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.

(e)

que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

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