Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu “Antares” como incurso no art.121, § 2º, inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado pelo motivo fútil ).

Para chegar a esta conclusão, os jurados fizeram a avaliação da prova pelo sistema:

Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

Um exemplo de crime complexo em sentido estrito é o de: