O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização

Em 31/12/X1, após a apuração do resultado patrimonial do exercício financeiro e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a prefeitura do município de ABC apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos:



Com base nessas informações, é correto afirmar que, no Balanço Patrimonial de 31/12/X1,

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.

II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.

IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.

V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A despesa com o serviço da dívida fundada externa deve ser classificada na função

Sobre as receitas públicas é correto afirmar que