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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A meta relativa ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, será estabelecida no Anexo de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O investimento cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Observadas as normas técnicas e legais, as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas, além do demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da