180 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Quando determinado órgão público inscreve uma obrigação legal relativa a tributos na dívida ativa, todos os respectivos adicionais e multas correspondentes a essa obrigação integram o conceito de dívida ativa tributária.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), na modalidade de uso total, é obrigatória para os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se determinado item da programação orçamentária relativo aos recursos destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde apresentar saldo positivo ao final de determinado exercício, o saldo deve reverter à conta única do Tesouro Nacional, constituindo receita de capital para o exercício seguinte.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o objetivo de pagar tais precatórios.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei com o objetivo de transferir recursos do orçamento de um programa destinado a propagandas institucionais para um programa destinado à promoção da saúde pública, essa transferência somente poderá ser aprovada se tiver sido previamente autorizada.
