Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2013 - TCE-PB - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Previdenciário

FC184741

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta no que se refere a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.

(a)

O segurado do RGPS que houver contribuído por nove anos e quatro meses para o INSS e houver perdido a qualidade de segurado não poderá ter esse tempo de contribuição averbado no serviço público.

(b)

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RGPS brasileiro e a institutos de previdência criados por outros países.

(c)

É admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao regime de previdência privada complementar e ao RGPS.

(d)

Para efeito de aposentadoria, é admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RPSS/PB e ao RGPS, hipótese em que os esses regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

(e)

Se houver compatibilidade de horário, as atividades realizadas concomitantemente em empresa privada e no serviço público poderão ser reciprocamente consideradas, e os respectivos tempos de contribuição, averbados para efeito de aposentadoria.

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