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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
A titularidade do controle externo é do
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de