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Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
Questão Anulada
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Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.
Questão Anulada
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Na elaboração da proposta orçamentária do município X, mencionado no texto 5A4AAA, a equipe do prefeito deve classificar a amortização (pagamento do principal) da ARO, segundo a categoria econômica, como
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O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)