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Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue o item subsequente.

A navegabilidade do Alto Madeira impulsionou a exploração dos seringais nessa região, pois viabilizou o transporte de mão de obra e o escoamento de produtos entre Porto Velho e Manaus.