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Cebraspe (cespe) - 2010 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil
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120 Questões de concurso encontradas
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A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
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O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.
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Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.
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Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.
