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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União é competente para
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Auditoria Governamental
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
