Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Engenharia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Engenharia

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

(a)

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

(b)

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

(c)

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

(d)

a realização de controle interno do Ministério Público.

(e)

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.