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FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo
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Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:
