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FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo -
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Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art.49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art.49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma em
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
