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FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
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De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é
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No texto, o pronome sublinhado he refere-se a
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As used in the text, and without any change in meaning, though could be replaced by
