Questões da Prova TJ-AC - 2016 - TJ-AC

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Civil

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Quanto aos juros moratórios:

(a)

Não podem ser convencionados entre as partes contratantes.

(b)

Podem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.

(c)

Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

(d)

Apenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.