Questões da Prova IESES - 2018 - TJ-AM

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Notário e Registrador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador

Disciplina: Direito Penal

FC251069

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção INCORRETA.

(a)

Conforme o Código Penal é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da prolação da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(b)

Extrai-se do art.33 do Código Penal que pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(c)

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, caracteriza crime contra a ordem tributária, Art.1º, II E V, da Lei 8.137/90.

(d)

Uma das formas de interrupção da prescrição que consta do Código Penal é pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Assim pode-se afirmar que O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, constitui novo marco interruptivo da prescrição.

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