Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), receita sem contraprestação é aquela

Os dados a seguir foram apresentados pelos técnicos em contabilidade de um ente público ao final do exercício social:

Valor (em R$)

Receita prevista 700.000,00

Receita executada 500.000,00

Despesa fixada 700.000,00

Despesa empenhada 450.000,00

Despesa liquidada 430.000,00

O resultado orçamentário do período totalizou, em reais:

Em função de uma cobrança indevida, o governo detectou a necessidade de restituição de um tributo a contribuintes. Sabe-se que, caso a totalidade dos contribuintes tenha sido atingida, o desembolso previsto é de R$ 2.500.000,00. Pela análise do sistema, os servidores públicos estimaram que 40% dos contribuintes foram indevidamente tributados e que 60% não foram afetados.

Considerando essa informação, segundo os procedimentos contábeis patrimoniais descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a entidade

Uma agência presta serviços públicos em seu prédio próprio. Em virtude da modernização dos processos, o chefe imediato decidiu desocupar esse prédio, onde funcionava a agência, e utilizar o espaço cedido por um órgão pertencente à mesma esfera de governo. Como o antigo prédio da agência está localizado em uma área estratégica da cidade, o governo decidiu que essa propriedade será alugada para a iniciativa privada, com o objetivo de auferir receitas de aluguel. Nesse caso, o prédio que será alugado deverá ser reclassificado para