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Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

Considere os seguintes órgãos:


I. Conselho Nacional de Justiça.

II. Tribunais Militares.

III. Ministério Público.

IV. Advocacia-Geral da União.

V. Tribunais Eleitorais.


Nos termos da Constituição Federal, integram o Poder Judiciário APENAS os referidos em

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,