Questões da Prova MPE-GO - 2020 - MPE-GO

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC326017

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo o art.129, da Constituição Federal de 1988:

(a)

para o ingresso na carreira do Ministério Público, além de outros requisitos, é exigido, no mínimo, quatro anos de atividade jurídica.

(b)

os integrantes da carreira do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

(c)

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos ou por nomeação do Chefe do Executivo.

(d)

as funções do Ministério Público podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por Promotores de Justiça ad hoc.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326016

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Acerca daquilo que é disciplinado nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

(a)

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

(b)

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

(c)

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado. Já para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições o procedimento correto é o inquérito civil;

(d)

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

FC326015

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Prevê a Lei Estadual n.20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:

(a)

Advertência;

(b)

Suspensão;

(c)

Prestação de serviços à comunidade;

(d)

Demissão;

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326014

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Alternativa B

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Acerca dos Subprocuradores-gerais de Justiça, assinale a alternativa correta:

(a)

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Conselho Superior do MPGO;

(b)

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos; desde que o Corregedor-Geral autorize tal substituição;

(c)

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

(d)

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público; desde que o Corregedor-Geral autorize tal supervisão

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326013

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Motivo:

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Assinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:

(a)

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

(b)

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

(c)

receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

(d)

exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

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