A Lei Municipal n^o 4.599, de 6 de setembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n^o 16.383/2008, estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba e dá outras providências. De acordo com o Art.28 dessa lei (Redação dada pela Lei n^o 8.119/2007), “A jornada de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-aulas e horas de trabalho pedagógico – HTP, nunca excedendo, em conjunto, o limite de

De acordo com o Art.6^o da citada Deliberação CMESO n^o 02/2009, os cursos correspondentes aos anos finais do ensino fundamental, assim como os do ensino médio, almejados por Sidney, devem ser organizados e desenvolvidos por meio de

De acordo com o Art.7^o da Deliberação CMESO n^o 02/2009, que Fixa normas para os cursos de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, qual é a idade mínima que Sidney deverá ter para iniciar o nível por ele desejado?

Carolina, aluna do 6^o ano de uma escola do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, adoeceu e precisará ficar acamada por algum tempo. Seus pais consultaram a Deliberação CMESO n^o 01/2007 (Homologada pela Resolução SEDU/GS n^o 23/2007), que dispõe sobre o atendimento a alunos cujo estado de saúde recomende atividades especiais de aprendizagem e avaliação escolar, e constataram: “Art.1^o A presente deliberação contempla quaisquer casos de alterações de saúde que comprometam a frequência de alunos às atividades escolares regulares ou que possam representar riscos à saúde no contato com os demais elementos da comunidade escolar”.
Em conformidade com o Art.2^o dessa Deliberação, a quem caberá, à vista da documentação apresentada, deferir ou indeferir o requerimento, indicando no despacho, no caso do deferimento do processo, os procedimentos pedagógicos cabíveis e adequados à situação?

No final do ano letivo, João ficou surpreso com o resultado final de avaliação de seu filho, aluno do 8^o ano do Ensino Fundamental de uma escola pública do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba. Segundo João, seu filho é um aluno dedicado, mas apresentou baixo desempenho em Matemática, embora apresentasse excelente desempenho nas outras áreas do conhecimento. João procurou, então, saber o que ele poderia fazer para rever o resultado final e soube que poderia recorrer dele com apoio na Deliberação CMESO n^o 01/2001, visto que seu Art.3^o dispõe que “A avaliação feita na escola, respeitado o disposto no seu Regimento, levará em conta o desempenho global do aluno, no conjunto dos componentes curriculares cursados durante o ano ou período letivo”, complementando que a avaliação deve ser considerada em seu caráter