Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos, de acordo com o texto.

II. O título VII da Lei Maria da Penha compreende 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc., de acordo com o texto.

III. Após uma análise atenta do texto, o leitor pode perceber que o título II da Lei Maria da Penha configura os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica. Segundo esse trecho da lei, a violência física ou sexual contra a mulher apenas será assim qualificada quando ocorrer dentro da residência da vítima.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com o texto, no título V da Lei Maria da Penha e em seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos responsáveis por investigar, julgar e punir qualquer indivíduo que cometa uma infração prevista no Código Penal.

II. O título IV da Lei Maria da Penha se dedica às medidas protetivas de urgência, de acordo com o texto.

III. O título III da Lei Maria da Penha trata, entre outros aspectos, da questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e assistência social às vítimas, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.

II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.

II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.

II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.

III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA: