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CEV-URCA - 2021 - Prefeitura Municipal de Crato - CE - Fiscal de Tributos
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
A Lei 3.332 de 08 de maio de 2017 que tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATO (CTMC), tem como fundamento o fortalecimento da tributação social, o enraizamento das diretrizes do Estatuto das Cidades e o desenvolvimento do exercício de cidadania fiscal. Acerca desta Lei marque a alternativa Incorreta.
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