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A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.

Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:

I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.


Está(ão) CORRETA(S):
Pertence a categoria dos Plugins, EXCETO:

É uma ferramenta especializada em solucionar problemas no registro do Windows que causam lentidão e diminuição do desempenho do sistema. Após a realização de uma "varredura", o software identifica e lista os erros encontrados, permitindo o reparo imediato dos mesmos. Sua versão completa inclui, além de outras opções, uma ferramenta para desfragmentação do registro.


O conceito refere-se à:

Sobre os tipos de software de programação, assinale a alternativa INCORRETA:

O software é desenvolvido para atender as necessidades específicas dos usuários e assim determinar o sistema operacional ideal para cada usuário.

Sobre os tipos de software de sistema, assinale nos parênteses, de acordo com a numeração de 1 a 5, a seguir:


(1) Carregador de inicialização.

(2) Sistemas operacionais.

(3) Controladores.

(4) Ferramentas de diagnóstico.

(5) Servidores.


( ) Programas que permitem ao sistema operacional realizar interações entre o hardware e a interface do usuário para usar o dispositivo.

( ) Parte do sistema operacional que cumpre a função de enviar informações para a memória, com a finalidade de executar programas.

( ) São usadas para monitorar e controlar a funcionalidade dos recursos físicos do dispositivo.

( ) Ferramentas de execução usadas para receber as instruções do usuário e executar uma ação de acordo.

( ) Sistema que gerencia os recursos de hardware e oferece a possibilidade de lançar aplicativos para o usuário.


A sequência CORRETA é: