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SELECON - 2024 - IAGRO - MS - Fiscal Estadual Agropecuário
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Questões por página:
O exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul é de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio de sua vinculada Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). Observados os limites, os direitos, os deveres e as prerrogativas legais ou regulamentares e os direitos e deveres dos administrados, assim como respeitadas as competências da União e dos Municípios, compete à IAGRO, por meio de seus agentes:
O serviço de defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul é matéria regulada pela Lei Estadual n.º 3823 de 21/12/2009. Seu exercício compreende o conjunto de ações gerais e de medidas típicas necessárias para propiciar o/a:
Questão Anulada
O planejamento agrícola deve ser feito de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais. Nesse sentido, o Poder Público tem por dever desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e:
Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público, nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência. A esfera em que isso ocorre em articulação, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde é conhecida como:
A Política Agrícola Nacional é composta por ações e instrumentos que foram estabelecidos de acordo com fundamentos definidos na Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Nesse sentido, a defesa agropecuária tem entre seus objetivos:
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