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O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:
O adiantamento de valores a um servidor, para posterior prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto:
Dentre os estoques que não podem ser mensurados pelo menor valor entre o custo histórico ou o valor realizável líquido, ou pelo menor valor entre o custo histórico e o custo corrente de reposição, estão os estoques:
O quadro da execução de restos a pagar não processados informa os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. Esse quadro é integrante direto da demonstração conhecida por:
O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da: