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A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:
De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:
A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita:
O estágio da despesa pública que se realiza após ser escolhido o interessado, sendo firmado o compromisso a pagar e deduzido do orçamento da importância devida ao favorecido é denominado:
O quadro a seguir destaca pagamentos realizados pelo órgão público:
Imagem associada para resolução da questão
Com base nesses dados e de acordo com a classificação orçamentária das despesas públicas pode-se afirmar que o valor das despesas correntes e de capital equivalem, respectivamente a: