2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Itajaí, interessado em fiscalizar a aplicação de recursos públicos em sua cidade, deseja obter informações detalhadas sobre contratos firmados pela prefeitura com empresas terceirizadas. Ele acessou o portal oficial do município, mas encontrou dificuldades em localizar os dados solicitados. Diante dessa situação, qual ferramenta legal garante ao cidadão o direito de solicitar e receber tais informações, assegurando a transparência na gestão pública?
Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária, identificou a necessidade de contrair uma nova operação de crédito para financiar a construção de uma creche. Contudo, antes de proceder com os trâmites, ele buscou informações sobre as exigências legais para garantir a conformidade do ato. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), qual procedimento é indispensável para que a operação de crédito seja realizada legalmente?
Um servidor público do município de Itajaí, ao redigir um documento interno para solicitar informações a outro setor, precisa escolher o gênero textual mais adequado para essa comunicação. Considerando as características e finalidades dos diferentes tipos de documentos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o gênero textual apropriado para essa situação e sua principal função.
O controle social é um dos pilares da gestão pública democrática e se manifesta por meio de instrumentos como conselhos gestores de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias e portais de transparência. Para que esses mecanismos funcionem de forma efetiva, é necessário que os cidadãos tenham acesso a informações claras, compreensíveis e oportunas sobre as ações do governo. Na prática, porém, nem sempre esse acesso ocorre de forma plena e equânime.

Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.
Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.

Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
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