2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Ijuí, em sua função legislativa, está analisando um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. É fundamental que os vereadores compreendam os limites de sua atuação e a necessidade de sanção do Poder Executivo para a aprovação de certas matérias.
Um servidor público municipal de Ijuí, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres que passam a reger sua relação com o município, especialmente no que se refere a licenças e afastamentos permitidos por lei.
Um servidor público municipal de Ijuí, que ocupa um cargo efetivo, precisa se afastar temporariamente de suas funções para assumir um mandato eletivo em outra esfera de governo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ijuí prevê situações em que o servidor pode se licenciar. Analise a situação e assinale a alternativa que indica corretamente a permissão para esse tipo de afastamento, conforme o Estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece os princípios que regem a atuação do poder público municipal e a organização administrativa. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar distinções entre brasileiros em suas leis e atos. De acordo com os princípios e vedações estabelecidos na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre essa questão.
Um servidor público municipal de Ijuí, após cinco anos de efetivo exercício, solicita um período de licença para tratar de assuntos particulares. A legislação municipal que rege os servidores estabelece regras específicas para essa modalidade de afastamento. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite máximo de tempo para essa licença, sem remuneração.
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