2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão legislativa, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que pretende criar uma nova taxa para serviços públicos locais. Segundo a Lei Orgânica de Poço das Trincheiras, qual é o princípio fundamental que garante a legalidade da instituição de tributos pelo município?
Durante a sessão de posse na Câmara Municipal de Poço das Trincheiras, um dos vereadores recém-eleitos esquece de declarar seus bens ao final do rito de posse. O presidente da sessão, ao perceber a omissão, informa que essa declaração deve ser feita obrigatoriamente e registrada em livro próprio. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é a consequência mais adequada para essa omissão?
Ao assumir seu mandato na Câmara Municipal de Poço das Trincheiras, um vereador não comparece à sessão de instalação e não realiza a declaração de bens prevista na Lei Orgânica. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual procedimento deve ser adotado diante dessa ausência?
Na elaboração do orçamento anual, a equipe técnica do município de Poço das Trincheiras precisa definir as competências exclusivas do município. Segundo a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência exclusiva do município?
Na elaboração do Plano Diretor do município de Poço das Trincheiras, a equipe técnica identificou a necessidade de regularizar o uso de uma área anteriormente ocupada por atividades comerciais, que agora apresenta interesse para fins residenciais. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual órgão deve ser responsável por aprovar alterações no uso do solo urbano?
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