2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo de São Bento do Una (PE) foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município e tomou posse. Diante dessa situação, a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais prevê as consequências para o cargo anteriormente ocupado.
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tributos, sendo que a União pode instituir impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas, enquanto os Estados podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores e operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. Os Municípios, por sua vez, têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão de bens imóveis por ato oneroso.
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O ilícito tributário, em sua vertente administrativa, pode gerar a aplicação de multas e juros sobre o valor do tributo devido, enquanto o crime tributário, que exige a comprovação do dolo específico de fraudar o Fisco, pode acarretar sanções mais severas, como a reclusão, demonstrando a distinção entre as esferas de responsabilização.
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A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extingue-se, com a consequente liberação do vínculo obrigacional, nas hipóteses de pagamento, transação tributária, compensação, remissão, prescrição e decadência, sendo que a extinção do crédito tributário não pode ocorrer por meio de decisão administrativa que declare a inexistência do fato gerador.
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Os recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pertencem integralmente aos Estados e ao Distrito Federal, sem qualquer participação dos Municípios, refletindo a autonomia federativa na gestão de suas receitas tributárias.
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