2. Questões de Concurso

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O Município de Ilhota, em conformidade com a Constituição Federal e sua Lei Orgânica, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos. A Lei Orgânica estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal, incluindo a forma de governo, o sistema de governo e a autonomia do município. Considerando a estrutura básica de um município brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou competências estabelecidos pela Lei Orgânica de Ilhota.
O município de Ilhota tem se destacado em Santa Catarina por suas iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e à preservação ambiental. Recentemente, a cidade implementou um novo programa de incentivo ao turismo sustentável, visando atrair visitantes e gerar emprego e renda, ao mesmo tempo em que protege seus ecossistemas naturais. Esse programa inclui a criação de trilhas ecológicas, a promoção de eventos culturais e a capacitação de guias locais. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante das atualidades do município de Ilhota.
A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público municipal e a gestão dos assuntos de interesse local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao tratar da relação entre esses poderes, a Lei Orgânica detalha os mecanismos de controle e fiscalização mútua, bem como as responsabilidades de cada um na condução das políticas públicas municipais. Com base nesses preceitos, analise as afirmativas sobre a Lei Orgânica de Ilhota.
Um servidor público municipal de Ilhota, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto em lei. A chefia imediata, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal estabelece condições específicas para a concessão de tal licença, incluindo a necessidade de não haver prejuízo ao serviço público e a observância de um interstício mínimo entre licenças. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas relativas à licença para tratar de assuntos particulares.
Um servidor público concursado de Ilhota, após ser aprovado em estágio probatório, cometeu uma infração disciplinar grave ao divulgar informações sigilosas de um processo administrativo em andamento para terceiros não autorizados. A conduta do servidor violou os deveres de lealdade, discrição e sigilo profissional, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Diante da gravidade do ato, a administração pública instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível. Qual das seguintes penalidades pode ser aplicada ao servidor, de acordo com o Estatuto?
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