2. Questões de Concurso

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A Lei Estadual nº 13.182/2014, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia, prevê em seu texto disposições importantes sobre os direitos educacionais. Um aspecto de destaque refere-se à forma como a história e a cultura africana e afro-brasileira devem ser abordadas no sistema de ensino.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, trata especificamente da população negra, reconhecendo sua importância histórica e cultural e estabelecendo garantias para a promoção da igualdade. Um dos artigos deste capítulo estabelece um marco importante para a conscientização e celebração dessa comunidade.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia, representa um avanço significativo na proteção dos direitos de grupos historicamente discriminados. Um gestor público, ao implementar políticas baseadas neste estatuto, deve estar ciente de seus objetivos e princípios fundamentais.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, dedicado ao tema "Do Negro", estabelece diretrizes importantes para a promoção da igualdade e o reconhecimento da população afrodescendente. Um servidor público que precise orientar seus colegas sobre os direitos e deveres relacionados a essa temática deve considerar os preceitos fundamentais contidos neste capítulo.
Um indivíduo, inconformado com a recusa de um cliente em ser atendido por ele em razão de sua origem étnica, proferiu ofensas verbais graves e direcionadas, com o intuito de humilhar e depreciar a vítima com base em sua raça. Posteriormente, o agressor foi denunciado com base na legislação que tipifica crimes resultantes de preconceito. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipificação penal aplicável à conduta.
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