2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação às circunstâncias que modificam o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A execução da despesa pública ocorre por meio de estágios que visam garantir o controle e a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca desses estágios, analise as assertivas a seguir.

I. O empenho corresponde à etapa em que se verifica se o bem foi entregue corretamente ou se o serviço foi prestado conforme contratado.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento antecede a liquidação da despesa, permitindo a posterior comprovação da entrega do bem ou da execução do serviço.

Está CORRETO o que se afirma em:
Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(__) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(__) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.


I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.


II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.


III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.



Está CORRETO o que se afirma em:

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