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Um servidor público municipal de Barra do Piraí, após ingressar no serviço público por meio de concurso, precisa ter ciência dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A lei municipal detalha as condições necessárias para que um cidadão possa ocupar um cargo efetivo.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu Título II, detalha as competências municipais. Um dos incisos do Art. 6º lista os serviços públicos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A coleta de resíduos urbanos é um exemplo de serviço que se enquadra nessa previsão.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí, Lei Municipal nº 326/1997, define que o servidor público municipal do quadro permanente adquire estabilidade após cumprir um determinado período de efetivo exercício. Após a aquisição da estabilidade, o servidor só pode ser exonerado em circunstâncias específicas e mediante um processo formal.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A posse dos Vereadores ocorre em data específica, e a lei detalha os procedimentos para o início do mandato, incluindo a forma de condução da primeira sessão.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu Título II, detalha as competências municipais, abrangendo tanto as atribuições exclusivas quanto aquelas exercidas em cooperação com outros entes federativos. Um dos pontos frequentemente cobrados em concursos é o rol de serviços públicos que o Município pode organizar e prestar. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um serviço de competência municipal.