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Concurso: Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

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Considerando apenas os aspectos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), no que se refere aos crimes ambientais relacionados ao ordenamento urbano e à poluição, assinale a alternativa correta.

(a)

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano não configura crime, tratando-se apenas de infração administrativa.

(b)

Lançar esgoto diretamente em via pública, sem causar dano à saúde humana, não caracteriza crime ambiental.

(c)

Praticar ato que cause poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana configura crime, ainda que não haja efetiva lesão comprovada.

(d)

A depredação de bem urbano somente será considerada crime ambiental quando envolver exclusivamente bens públicos tombados.

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Concurso: Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Na inteligência da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente quanto às hipóteses de porte de arma de fogo e às condições impostas às guardas municipais, assinale a alternativa correta.

(a)

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.

(b)

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.

(c)

Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.

(d)

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.

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Concurso: Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

(a)

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

(c)

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

(d)

A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.

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Concurso: Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

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À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere às garantias processuais penais, marque a alternativa correta.

(a)

A inadmissibilidade das provas ilícitas é relativa, podendo ser afastada quando houver relevante interesse público na persecução penal.

(b)

O princípio do devido processo legal restringe-se à observância das regras formais previstas em lei, não abrangendo garantias substanciais.

(c)

O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis exclusivamente ao processo judicial e não alcançam procedimentos administrativos.

(d)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constituindo garantia expressa aplicável ao processo penal.

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Concurso: Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.

(a)

Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.

(b)

A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.

(c)

Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.

(d)

A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.

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