Questões de Concurso

Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão expedido após denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala,500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.

Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art.155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art.71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos,4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de

Caio, agindo com a intenção de subtrair o celular de Tício, apontou para a vítima o que aparentava ser uma arma de fogo e anunciou o assalto, gerando grande temor. Tício, amedrontado, entregou imediatamente o aparelho.
Ocorre que, logo após a inversão da posse do bem, e antes que Caio pudesse se evadir do local, um policial militar que presenciou toda a cena efetuou a sua prisão em flagrante, recuperando o celular. Posteriormente, na delegacia, constatou-se que a "arma" utilizada era, na verdade, um simulacro (arma de brinquedo).
Acerca da situação hipotética e do enquadramento da conduta de Caio, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de roubo foi consumado, uma vez que, para a sua consumação, é suficiente a inversão da posse do bem, sendo irrelevante que o agente tenha tido a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa.
II. O emprego do simulacro de arma de fogo, embora não configure a causa de aumento de pena específica do emprego de arma de fogo, é meio hábil para caracterizar a grave ameaça, que é elemento essencial do tipo penal de roubo.
III. A conduta de Caio configura crime de roubo na modalidade tentada (tentativa), pois o agente não logrou obter a posse tranquila da coisa, tendo em vista que foi imediatamente preso em flagrante, não saindo da esfera de vigilância da vítima e do policial.
Está correto o que se afirma em

João,78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando responsável pela movimentação dos proventos.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.

Os irmãos biológicos, A. (4 anos) e B. (1 ano), foram acolhidos em programa municipal de acolhimento familiar e colocados sob os cuidados de família acolhedora cadastrada, em razão de medida de proteção decretada nos autos de procedimento de destituição do poder familiar em curso em face dos genitores.
Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este.
A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional.
Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados.
Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional.
Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.