Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Tendo em vista os fins aos quais se destinam as atividades da ALPREV, é correto afirmar que ela se caracteriza como autarquia especial do tipo assistencial.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A taxa de administração da Alagoas Previdência é cobrada com base em percentual do valor total do somatório da base de cálculo da contribuição de todo segurado ativo, relativo ao exercício financeiro anterior.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A composição do conselho deliberativo da Alagoas Previdência é paritária, havendo membros titulares representantes do estado de Alagoas e dos segurados.