2. Questões de Concurso

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Um servidor público de Quatro Barras (PR) foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Durante a instrução processual, foi constatada a ausência de intimação pessoal do acusado sobre a data da oitiva de testemunhas, o que gerou nulidade em parte do procedimento. A administração pública deve observar rigorosamente os princípios que regem o processo administrativo para garantir a validade dos atos.
Em um município do interior do Paraná, a União, os Estados e os Municípios coexistem como entes autônomos, cada um com suas próprias competências legislativas e administrativas. Essa organização reflete a estrutura federativa do Brasil, onde o poder é descentralizado territorialmente para garantir a harmonia e a independência entre as esferas de governo.
Um cidadão de Quatro Barras (PR) foi multado por estacionar em local proibido. Ao tentar justificar a infração, alegou que a sinalização estava encoberta por galhos de árvores, o que o impediu de visualizá-la. A autoridade de trânsito, ao analisar o caso, considerou que a lei de trânsito estabelece claramente as proibições e penalidades, não permitindo margem para interpretações subjetivas sobre a visibilidade da placa em situações cotidianas.
Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, surge um debate sobre a possibilidade de se utilizar o mecanismo de votação em bloco para aprovar emendas que tratam de temas correlatos. Um deputado questiona se essa prática está em conformidade com as normas regimentais e a Constituição Federal, especialmente no que tange à clareza e à individualidade das proposições legislativas.
Um município está elaborando seu orçamento para o próximo exercício financeiro e precisa classificar corretamente as receitas e despesas. A correta classificação é essencial para o controle e acompanhamento da execução orçamentária, além de subsidiar a tomada de decisões e a transparência na gestão pública.
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