Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos. O Art. 3º define a forma de repasse e estabelece percentuais mínimos de destinação, sendo esses dispositivos recorrentes em provas de concursos públicos da área de saúde.

Sobre o repasse de recursos financeiros previsto nos Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, e pelo menos setenta por cento desses recursos serão destinados aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde serão repassados mediante convênio específico firmado entre o Ministério da Saúde e cada ente federativo, e pelo menos cinquenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes federativos serão repassados mediante solicitação formal do gestor local, e pelo menos oitenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante ao Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm

Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Humanização, também denominada HumanizaSUS, propõe a inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos processos de trabalho. Essa inclusão fundamenta-se na compreensão de que a comunicação entre esses atores gera movimentos de perturbação e inquietação que funcionam como propulsores de transformações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_ nacional_humanizacao_pnh_folheto.pdf

No que se refere a Política Nacional de Humanização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) A humanização no SUS traduz-se como a padronização dos protocolos assistenciais nos serviços de saúde, sendo as mudanças construídas a partir de diretrizes centralizadas que orientam a conduta dos profissionais em todos os níveis de atenção.

(_) A humanização no SUS traduz-se como a reorganização administrativa dos serviços com foco central na redução de custos operacionais, sendo as mudanças construídas pela otimização dos recursos financeiros destinados à gestão das unidades de saúde.

(_) A humanização no SUS traduz-se como a delegação da gestão do cuidado aos profissionais de nível superior, sendo as mudanças construídas a partir da hierarquização técnica entre as diferentes categorias profissionais atuantes no sistema.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O planejamento em saúde no âmbito do SUS é operacionalizado por meio de instrumentos articulados entre si, que possuem temporalidades e finalidades distintas. A compreensão desses instrumentos é fundamental para o profissional de saúde pública, pois orienta a execução, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços de saúde em cada esfera de governo.

Fonte: https://cosemspi.org.br/wp-content/uploads/2020/0 9/instrumentos_de_gestao_no_sus-pmsragpas.pdf

Sobre os instrumentos de planejamento em saúde no SUS, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O Relatório Anual de Gestão é o principal instrumento do processo de planejamento do SUS, com vigência quadrienal, sendo operacionalizado pela Programação Anual de Saúde, cujos resultados de execução são acompanhados pelo Plano Municipal de Saúde e consolidados ao final no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior.

(_) O Plano Municipal de Saúde é um instrumento acessório do processo de planejamento do SUS, com vigência anual, sendo operacionalizado pelo Relatório Anual de Gestão, cujos resultados de execução são acompanhados pela Programação Anual de Saúde e consolidados ao final no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior.

(_) O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior é o principal instrumento do processo de planejamento do SUS, com vigência quadrienal, sendo operacionalizado pelo Plano Municipal de Saúde, cujos resultados de execução são acompanhados pela Programação Anual de Saúde e consolidados ao final no Relatório Anual de Gestão.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) constitui-se como fruto da experiência histórica acumulada por diversos atores envolvidos na construção e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo movimentos sociais, a população, trabalhadores da saúde e gestores das três esferas de governo.
Com base na concepção de Atenção Básica apresentada pela PNAB, analise as afirmativas a seguir:
I. A Atenção Básica considera a pessoa em sua singularidade e inserção sociocultural, buscando produzir a atenção integral, incorporar as ações de vigilância em saúde.
II. A Atenção Básica visa o planejamento e a implementação de ações públicas para a proteção da saúde da população, a prevenção e o controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde.
III. A Política Nacional de Atenção Básica reconhece outras estratégias de organização da Atenção Básica nos territórios, que devem seguir os princípios e diretrizes da Atenção Básica e do SUS.
É CORRETO o que se afirma em: