2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um indivíduo, após ser condenado por um crime, iniciava o cumprimento de sua pena privativa de liberdade. Contudo, antes de findar a execução penal, uma nova lei entrou em vigor, deixando de tipificar a conduta como criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que a nova legislação, ao abolir o crime, impactará a situação do condenado.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) detalha as competências que são exclusivas do ente municipal, bem como aquelas que são de cooperação comum com a União e o Estado. A correta distinção entre essas competências é crucial para a administração pública local e para o entendimento de questões de concurso.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece normas claras sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, visando o equilíbrio fiscal e a transparência. Esses limites são derivados de normas constitucionais superiores e aplicam-se a figuras como o Prefeito e os Vereadores.
A organização do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica de Serrinha (BA), prevê a eleição de Vereadores pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional. Cada legislatura tem duração definida, e as deliberações da Câmara Municipal seguem regras específicas de quórum.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece as bases para a organização político-administrativa e as políticas municipais. Conforme o Título I, o Município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia em diversas esferas. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os elementos fundamentais do Município.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo