2. Questões de Concurso

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece as normas e procedimentos contábeis para todos os entes federativos no Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, entrou em vigor a partir de 2024, trazendo atualizações significativas. Uma questão de concurso aborda a estrutura e as portarias de aprovação dessa edição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as partes do MCASP e as portarias que as aprovaram.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases estabelece as normas de funcionamento e organização interna do Poder Legislativo local. Ele detalha os procedimentos para as sessões, a tramitação de projetos, as atribuições das comissões e o comportamento dos vereadores. Ao analisar a estrutura e as competências de uma comissão permanente, é fundamental consultar este documento. Qual das alternativas abaixo descreve uma atribuição comum de uma comissão permanente, conforme geralmente previsto em regimentos internos?
A Lei Orgânica do Município de Cataguases (LOM) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, servindo como uma constituição local. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, as competências do município e a estrutura dos poderes. Ao tratar da organização do Poder Legislativo, a LOM define aspectos cruciais para o seu funcionamento. Qual dos seguintes aspectos é tipicamente regulamentado pela Lei Orgânica de um município?
A Câmara Municipal de Cataguases, como órgão legislativo e fiscalizador do município, utiliza diversos canais para comunicar suas ações à população. Dentre eles, destacam-se o site oficial e o perfil no Instagram. Uma notícia publicada em um desses canais informou sobre a aprovação de um projeto de lei que visa a destinação de recursos para a área da saúde. Considerando a importância da comunicação institucional e a função legislativa da Câmara, assinale a alternativa que descreve corretamente a conexão entre a notícia e a atuação do Poder Legislativo.
Um servidor público municipal está elaborando um projeto para garantir a inclusão de pessoas com deficiência em programas habitacionais. Ele busca entender como a legislação brasileira aborda o direito à moradia para esses indivíduos, visando assegurar que as políticas públicas promovam a dignidade e a participação na sociedade.
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