2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade do interior baiano publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana. O contrato firmado com a empresa vencedora estabelece as obrigações de ambas as partes, seguindo as regras do direito privado, como a locação de equipamentos e a remuneração pelos serviços prestados. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre o município e a empresa contratada para a prestação de tais serviços é caracterizada como um ato administrativo.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com uma situação que exige a aplicação de normas técnicas específicas para a emissão de um alvará. Ele precisa fundamentar sua decisão, explicando os motivos que levaram à concessão ou negação do pedido, com base na legislação vigente e nos fatos apresentados pelo requerente. Essa justificativa, uma vez apresentada, vincula a atuação do órgão.
Um motorista foi multado por excesso de velocidade em uma rodovia estadual. Ao consultar o auto de infração, verificou que a notificação continha informações imprecisas sobre o local exato da infração e o modelo do veículo. Contudo, o órgão de trânsito, ao analisar o recurso apresentado, manteve a penalidade com base na presunção de veracidade e legitimidade do ato de fiscalização, apesar das inconsistências apontadas.
Um prefeito municipal, visando melhorar a infraestrutura da cidade, decide pavimentar uma rua importante. Para tanto, emite um ato administrativo que determina a realização da obra. A decisão do prefeito, nesse caso, é um exemplo de ato administrativo que pode ser classificado de diversas formas, dependendo do critério adotado. A escolha da pavimentação em detrimento de outras obras, como a construção de uma creche, por exemplo, insere-se na esfera do mérito administrativo.
A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes fundamentais para a gestão de documentos no âmbito público. Um servidor público, ao manusear documentos correntes, danifica intencionalmente um deles, alterando seu teor original. Diante dessa ação, é correto afirmar que tal conduta pode acarretar consequências legais específicas.
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