2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Upanema (RN) dispõe sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos que exercem cargo público no âmbito municipal. Um servidor público, ao ser aprovado em novo concurso público para cargo em outra esfera de governo (estadual ou federal), pode se afastar do cargo municipal. Analise as condições para o afastamento e assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Upanema, após 5 anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de assuntos particulares. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é correto afirmar que tal licença pode ser concedida, desde que observados os limites e condições estabelecidos.
A Lei Orgânica de um município é a sua norma fundamental, espelhando os princípios e a organização administrativa local. Em relação à organização dos Poderes Municipais, a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
O município de Upanema, assim como outros entes federativos, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas diretrizes e competências. A respeito da competência municipal, conforme previsto em leis orgânicas municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição que compete privativamente ao município.
A Lei Orgânica do Município de Upanema, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a administração pública local. Um dos princípios basilares é o da publicidade dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a divulgação de atos administrativos pode ser restringida.
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