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Legislação do SUS
O Regulamento Técnico da Atenção às Urgências (RTA-URG) estabelece diretrizes para a organização dos serviços de urgência e emergência no Brasil, com foco na regionalização e hierarquização do atendimento, visando garantir o acesso universal, integral e equânime aos cuidados em situações de risco à vida.
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Legislação do SUS
A notificação compulsória de doenças e agravos à saúde é um dever de todos os profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde, sendo que a omissão ou o atraso na comunicação de casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação obrigatória pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação sanitária vigente.
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Legislação do SUS
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), exercido por meio dos conselhos e conferências de saúde, tem como finalidade principal a fiscalização da gestão e a aprovação de políticas públicas de saúde, sem, contudo, interferir diretamente na operacionalização dos serviços ou na alocação de recursos financeiros.
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Legislação do SUS
Em relação às arboviroses, a transmissão da dengue, Zika e chikungunya ocorre predominantemente pela picada do mosquito Aedes aegypti, sendo essencial o combate ao vetor através de ações de saneamento básico, eliminação de criadouros e controle químico, além da vigilância epidemiológica para monitoramento e resposta rápida a surtos.
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Legislação do SUS
A Política Nacional de Atenção Básica estabelece a Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário para a organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, com foco na promoção da saúde, prevenção de agravos, recuperação e reabilitação. A atuação das equipes de saúde da família deve ser restrita ao ambiente da unidade básica de saúde, sem intervir nas comunidades.
