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Disciplina:
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por descentralização.
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.