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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos de improbidade administrativa abrangem tanto condutas culposas quanto dolosas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
TCE-RN
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Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN para fins de julgamento por esta corte de contas, o respectivo processo será anexado à tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
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The word "groundbreaking", as used at the end of the text, can be replaced with pioneering without this changing the overall meaning of the sentence.
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When the author of the text states that ancient leaders had to "learn on the job", she means that they received formal instructions while applying theory in practice.