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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
No período perioperatório, a enfermagem desempenha um papel crucial na preparação do paciente para a cirurgia, garantindo a segurança e o bem-estar durante o procedimento e promovendo uma recuperação eficaz, o que inclui a avaliação completa do paciente, a administração de medicamentos prescritos e o monitoramento contínuo dos sinais vitais.
As atribuições comuns entre União, Estados e Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.142/1990, incluem a definição de instâncias administrativas, a administração dos recursos orçamentários e financeiros, e a organização e coordenação do sistema de informação em saúde.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, da empresa e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução da maioria das atribuições comuns do Sistema Único de Saúde (SUS) é responsabilidade primária da União, que deve financiar e estruturar as ações, enquanto os municípios teriam um papel secundário na execução.
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