2. Questões de Concurso

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A interdisciplinaridade, como abordagem pedagógica, preconiza a integração de diferentes disciplinas e componentes curriculares, visando estabelecer relações entre os conteúdos e abordar todas as áreas do conhecimento de forma contextualizada, promovendo um diálogo mais rico e significativo para a aprendizagem do aluno.
A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de nove anos, determinando que o ingresso no primeiro ano exige que a criança tenha completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula, sendo que aquelas que completarem a idade após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de forma íntegra, pura e no prazo legal, sob pena de responsabilização.
A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o particular que, mesmo não sendo funcionário público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade administrativa praticado por aquele, estará sujeito às sanções da lei.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece que a iniciativa de leis que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou o aumento de sua remuneração é privativa do Poder Executivo.
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