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Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um Município pretende conceder isenção tributária em caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.
Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.
Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.
Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pretende contratar bens comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de procedimento licitatório regular.
Nesse contexto, indique a alternativa correta com relação às modalidades de licitação e ao processamento previsto na Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, indique a alternativa correta com relação às modalidades de licitação e ao processamento previsto na Lei nº 14.133/2021.