2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o registro de armas de fogo, incluindo as de uso restrito, deve ser realizado no Sinarm, sistema que também é responsável por autorizar a transferência de propriedade de tais armamentos, desde que o requerente atenda aos requisitos legais e comprove a efetiva necessidade, o que demonstra a abrangência do controle estatal sobre a posse e o porte de armas de fogo no país.
A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, prevê que a modalidade de tortura-castigo, aplicada por funcionário público a preso sob sua guarda ou custódia, com o fim de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter punitivo, mesmo que não resulte em lesão corporal ou sofrimento psicológico intenso, configura o delito autônomo de tortura, com pena de reclusão de 2 a 8 anos.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência de forma a prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que, em casos de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, independentemente de sua condição de proprietário ou coabitante do imóvel.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente, prevista na Constituição Federal, fundamenta a criação de políticas públicas específicas que visam assegurar, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde e à educação, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos.
A Lei nº 13.869/2019, ao tipificar condutas de abuso de autoridade, estabelece que é crime o ato de realizar interceptação de ligações telefônicas, deListenings ou de sinais de rádio ou de televisão sem autorização judicial, ainda que em situação de flagrante delito.
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