2. Questões de Concurso

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A criação da Capitania de Mato Grosso, que inicialmente abrangeu o território do atual estado de Rondônia, esteve diretamente associada ao ciclo econômico da mineração, impulsionado pela descoberta de metais preciosos na região, o que levou à necessidade de ocupação e defesa territorial por parte da Coroa Portuguesa.
A Resolução CNPCP nº 01/2014 estabelece diretrizes para o acesso a programas de atendimento a pessoas com transtornos psicológicos em conflito com a lei, determinando que o serviço de avaliação e acompanhamento seja contínuo e voltado à adoção de medidas terapêuticas aplicáveis, visando a reintegração social e a humanização do tratamento.
Conforme a Resolução CNPCP nº 04/2014, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas privadas de liberdade devem ser fundamentadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento adequado para avaliação da condição geral de saúde no momento do ingresso, com a abertura de prontuário clínico e registro de possíveis diagnósticos e tratamentos.
A Resolução CNPCP nº 01/2014, ao tratar do acesso a programas para pacientes judiciais, preconiza que a avaliação inicial do grau de periculosidade e a definição do tratamento adequado devem ser realizadas de forma pontual, sem a necessidade de acompanhamento contínuo, uma vez que o foco principal é a intervenção terapêutica imediata.
A Portaria Interministerial nº 1.721/2011, que dispõe sobre o regime de adimplemento e a gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelece que a fiscalização da execução do contrato deve ser realizada por servidor ou empregado público formalmente designado, o qual será o responsável por atestar a execução do contrato e a conformidade dos serviços.
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