2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-empossado em Paraguaçu Paulista está estudando o Regimento Interno da Câmara Municipal para entender seu funcionamento e as regras que norteiam as atividades legislativas. Ele precisa saber como são organizadas as sessões, quais os tipos de proposições que podem ser apresentadas e como se dá o processo de votação das matérias.
Um cidadão, ao se deparar com uma decisão administrativa que afeta diretamente seus interesses, busca compreender os procedimentos legais que garantem sua participação e o direito à defesa. Ele deseja saber quais são os princípios que regem os processos administrativos no âmbito federal e como pode exercer seus direitos nesse contexto, especialmente no que tange à apresentação de argumentos e à obtenção de uma decisão fundamentada.
Durante uma discussão sobre os direitos assegurados pela Constituição Federal, um grupo de estudantes debatia a natureza e o alcance das proteções individuais. Um dos pontos levantados foi a distinção entre direitos e garantias fundamentais e a sua aplicabilidade a todos os indivíduos no território nacional. Considerando a doutrina majoritária sobre o tema, assinale a alternativa que melhor reflete essa compreensão.
Um vereador de Paraguaçu Paulista propõe um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para manifestações políticas. Ao analisar a proposta, é fundamental considerar as normas internas que regem o funcionamento da Câmara Municipal. Com base na estrutura e nos princípios que norteiam o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição ou procedimento correto relacionado ao Regimento Interno.
Um cidadão, ao se deparar com informações sigilosas sobre um processo administrativo que o envolve, busca compreender quais dados podem ser acessados por ele e quais os procedimentos para tal solicitação. A Lei nº 12.527/11 estabelece as normas para o acesso a informações públicas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito de acesso à informação garantido pela legislação.
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