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  4. Assunto - A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

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Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.


Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

Questão DESATUALIZADA
Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.
Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.
O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.
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