Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320769

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Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

(a)

A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.

(b)

A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

(c)

É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.

(d)

Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

(e)

A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.