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243 Questões de concurso encontradas

243 resultados
Página 34 de 49

Questões por página:

Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca do mandado de segurança e da ação civil pública, assinale a opção incorreta.

(a)

Proferida sentença que denegue a segurança, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar requerida naqueles autos. Da mesma forma, a superveniência de sentença concessiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, torna prejudicados os recursos interpostos em face dessa decisão interlocutória.

(b)

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes, em que se pede o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que em favor de pessoa determinada.

(c)

É possível a propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que se trate de controle difuso de constitucionalidade, isto é, que essa declaração seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

(d)

Se a sentença que julgar improcedente a pretensão deduzida na ação civil pública por responsabilização por danos causados a interesse difusos, inclusive os ambientais, não revogar expressamente a liminar anteriormente concedida, esta subsiste até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, em virtude da natureza indivisível do objeto da ação, isto é, interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre as ações coletivas, é correto afirmar que:

(a)

mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político;

(b)

o inquérito civil é condição de procedibilidade da ação civil pública;

(c)

a ação civil pública não pode ser ajuizada por empresa pública ou sociedade de economia mista;

(d)

a ação popular é espécie de ação coletiva cuja legitimidade ativa é conferida a qualquer cidadão;

(e)

não é admissível o litisconsórcio nas ações civis públicas.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

(a)

Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

(b)

É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

(c)

A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

(d)

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Sendo sabido que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

(a)

Os prefeitos dos Municípios e autoridades estaduais estão com a razão quando alegam que o Judiciário não pode albergar ações para responsabilizá-los por ação ou omissão quanto ao meio ambiente nas suas relações com a natureza, o patrimônio cultural e urbanístico, do contrário estaria a se atentar contra o princípio da harmonia e independência entre os poderes e também contra o princípio da discricionariedade da Administração.

(b)

O próprio Município, a União e os Estados podem propor ação civil pública de responsabilidade de particular ou de ente público por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministério Público é a instituição que mais toma a iniciativa sobre o caso.

(c)

Não cabe a propositura de ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/85 (ação civil pública) com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(d)

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada "erga omnes" além dos limites da competência territorial do órgão prolator, quando se tratar de questão sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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João e sua mulher Joaquina ajuizaram ação de cobrança em face das amigas Margarida e Manoela. As partes transigiram em audiência, mas nada ficou estabelecido quanto às despesas processuais. Neste caso, estas serão

(a)

pagas pelos autores na sua integralidade, não havendo divisão entre cônjuges.

(b)

pagas pelos autores sendo dividida igualmente entre o casal.

(c)

pagas pelas rés na proporção de cinquenta por cento para cada uma.

(d)

pagas pelas rés, podendo ser cobrada na sua integralidade de qualquer uma delas.

(e)

divididas igualmente entre as partes.

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